HC 632308 - ACORDAO

HC 632308 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu que o agente atuou com desígnios autônomos (porte por volta das 21h e disparo apenas às 1h como represália), inexistindo nexo de dependência entre as condutas; a revisão desse entendimento demandaria reexame fático-probatório, o que é inviável em sede de habeas corpus.

Parties
Paciente/agravante: TAUÃ FERREIRA DE VALE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Quinta Turma Decisão Denegatória De Habeas Corpus (ag R)
Outcome
Agravo regimental não provido; decisão que não conheceu do habeas corpus mantida.
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Disparo De Arma De Fogo, Princípio Da Consunção, Reexame Fático Probatório, Concurso Material
Penal Processual Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Disparo De Arma De Fogo Princípio Da Consunção Reexame Fático Probatório Concurso Material

Case Brief

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Parties

TAUÃ FERREIRA DE VALE

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Quinta Turma Decisão Denegatória De Habeas Corpus (ag R)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da consunção entre porte ilegal de arma e disparo de arma de fogo
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria probatória em habeas corpus
  3. 3 Caracterização de crimes como autônomos quando houver desígnios distintos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu que o agente atuou com desígnios autônomos (porte por volta das 21h e disparo apenas às 1h como represália), inexistindo nexo de dependência entre as condutas; a revisão desse entendimento demandaria reexame fático-probatório, o que é inviável em sede de habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; decisão que não conheceu do habeas corpus mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.