REsp 1851444 - DECISAO

REsp 1851444 - DECISAO

O acolhimento da pretensão recursal demandaria revisão do conteúdo fático-probatório (verificação da ordem temporal entre o porte da arma e os disparos), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, não conheceu-se do recurso especial.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: EDSON DA SILVA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, §4º, I, Ristj)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Resistência, Associação Criminosa, Princípio Da Consunção, Súmula 7/stj, Sursis
Direito Penal Processo Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Resistência Associação Criminosa Princípio Da Consunção Súmula 7/stj Sursis

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

EDSON DA SILVA DE SOUZA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, §4º, I, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Se o porte de arma de fogo e o disparo/uso do artefato configuram delitos autônomos ou se há aplicação do princípio da consunção (absorção)
  2. 2 Se é possível, em recurso especial, reexaminar o contexto fático-probatório para verificar a ordem temporal entre o porte e os disparos (incidência da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O acolhimento da pretensão recursal demandaria revisão do conteúdo fático-probatório (verificação da ordem temporal entre o porte da arma e os disparos), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, não conheceu-se do recurso especial.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.
  • Publique-se.