REsp 1906498 - DECISAO

REsp 1906498 - DECISAO

Nego provimento ao recurso especial porque, nos termos da Súmula 231/STJ, a incidência de circunstância atenuante não autoriza reduzir a pena na segunda fase da dosimetria abaixo do mínimo legal; ademais, o art.45, §1º do CP fixa a prestação pecuniária tomando como parâmetro o salário-mínimo, sem violar o art.7º, IV da CF.

Parties
Recorrente: EDSON DA SILVA FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Prestação Pecuniária (art.45, §1º, Cp), Súmula 231/stj
Direito Penal Processo Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Prestação Pecuniária (art.45, §1º, Cp) Súmula 231/stj

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Parties

EDSON DA SILVA FREITAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuante
  2. 2 Constitucionalidade e forma de fixação da prestação pecuniária prevista no art.45, §1º do Código Penal
  3. 3 Aplicação da Súmula 231/STJ

Ratio Decidendi

Nego provimento ao recurso especial porque, nos termos da Súmula 231/STJ, a incidência de circunstância atenuante não autoriza reduzir a pena na segunda fase da dosimetria abaixo do mínimo legal; ademais, o art.45, §1º do CP fixa a prestação pecuniária tomando como parâmetro o salário-mínimo, sem violar o art.7º, IV da CF.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.