AREsp 1763569 - DECISAO

AREsp 1763569 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque os agravantes deixaram de impugnar de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, não demonstrando a essencialidade do reexame do conjunto fático-probatório, razão pela qual se aplicou a vedação da Súmula 7/STJ e decidiu-se pelo não conhecimento, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: RUBENS LEITZKE; Agravante: FERNANDO HENRIQUE LEITZKE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Legítima Defesa, Desclassificação Penal
Direito Penal Processo Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Inadmissão De Recurso Especial Reexame Do Acervo Fático Probatório Súmula 7/stj Súmula 182/stj Legítima Defesa +1 more

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Parties

RUBENS LEITZKE

Agravante

FERNANDO HENRIQUE LEITZKE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória no recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ diante da falta de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes deixaram de impugnar de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, não demonstrando a essencialidade do reexame do conjunto fático-probatório, razão pela qual se aplicou a vedação da Súmula 7/STJ e decidiu-se pelo não conhecimento, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial.