AREsp 1802953 - DECISAO

AREsp 1802953 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acolhimento da alegação do recorrente demandaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), sendo as conclusões do tribunal de origem — notadamente a credibilidade das declarações policiais e a caracterização do crime como de mera conduta e perigo abstrato — suficientes para impedir a admissão do recurso especial.

Parties
Agravante: RAFAEL HENRIQUE DOS SANTOS PEREIRA; Apelante: Adriano; Apelante: Luiz Fernando
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Coautoria, Porte Compartilhado, Estado De Necessidade (excludente De Ilicitude), Súmula 7/stj (reexame De Prova)
Direito Penal Processo Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Coautoria Porte Compartilhado Estado De Necessidade (excludente De Ilicitude) Súmula 7/stj (reexame De Prova)

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Parties

RAFAEL HENRIQUE DOS SANTOS PEREIRA

Agravante

Adriano

Apelante

Luiz Fernando

Apelante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 29 do Código Penal quanto à imputação de coautoria/porte compartilhado
  2. 2 necessidade de reexame de prova fático-probatória e aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acolhimento da alegação do recorrente demandaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), sendo as conclusões do tribunal de origem — notadamente a credibilidade das declarações policiais e a caracterização do crime como de mera conduta e perigo abstrato — suficientes para impedir a admissão do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.