AREsp 1801312 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não foi comprovada divergência jurisprudencial apta a autorizar o recurso e porque não cabe recurso especial para discutir divergência na interpretação de norma constitucional, conforme precedentes desta Corte.
- Parties
- Agravante: GILMAR LUIZ TAVARES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 February 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Porte Ilegal De Arma De Fogo, Munições De Uso Restrito, Princípio Da Insignificância, Princípio Da Legalidade, Atipicidade, Lesividade, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
GILMAR LUIZ TAVARES
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 existência de dissídio jurisprudencial apto a autorizar recurso especial
- 2 aplicabilidade do princípio da legalidade e da lesividade à conduta descrita no artigo 16 da Lei 10.826103
- 3 possibilidade de aplicação do princípio da insignificância em crimes de perigo abstrato
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não foi comprovada divergência jurisprudencial apta a autorizar o recurso e porque não cabe recurso especial para discutir divergência na interpretação de norma constitucional, conforme precedentes desta Corte.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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