AREsp 1792618 - DECISAO

AREsp 1792618 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque a apreciação da pretensão exigiria o reexame do quadro fático-probatório estabelecido nas instâncias ordinárias, óbice imposto pela Súmula n. 7 do STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso especial nas hipóteses submetidas.

Parties
Agravante: JOÃO CARLOS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Embriaguez Ao Volante, Prescrição, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Valoração De Prova Testemunhal
Direito Penal Direito Processual Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Embriaguez Ao Volante Prescrição Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas (súmula 7/stj) Valoração De Prova Testemunhal

Case Brief

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Parties

JOÃO CARLOS DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 155 e 386, inciso VII, do Código de Processo Penal
  2. 2 admissibilidade do recurso especial previsto no art. 105, inciso III, alínea "a" da CF/88
  3. 3 reexame do acervo fático-probatório e vedação pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque a apreciação da pretensão exigiria o reexame do quadro fático-probatório estabelecido nas instâncias ordinárias, óbice imposto pela Súmula n. 7 do STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso especial nas hipóteses submetidas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.