REsp 1856863 - DECISAO

REsp 1856863 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem, ao analisar o conjunto probatório (notadamente o laudo de confronto balístico que vinculou os projéteis à arma apreendida), concluiu que a posse da arma foi meio necessário para o disparo, aplicando o princípio da consunção; a correção dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o STJ não conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Paraná; Recorrido: Thiago Lopes Anevan
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (stj)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Disparo De Arma De Fogo, Princípio Da Consunção, Emendatio Libelli, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Legislação Extravagante/estatuto Do Desarmamento Porte Ilegal De Arma De Fogo Disparo De Arma De Fogo Princípio Da Consunção Emendatio Libelli Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Paraná

Recorrente

Thiago Lopes Anevan

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (stj)

Legal Issues

  1. 1 hipótese de aplicação do princípio da consunção entre posse irregular de arma de fogo e disparo de arma de fogo
  2. 2 natureza autônoma ou não do crime de posse posterior de arma de fogo de uso permitido
  3. 3 possibilidade de revisão do contexto fático-probatório diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem, ao analisar o conjunto probatório (notadamente o laudo de confronto balístico que vinculou os projéteis à arma apreendida), concluiu que a posse da arma foi meio necessário para o disparo, aplicando o princípio da consunção; a correção dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o STJ não conheceu do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.