HC 564419 - ACORDAO

HC 564419 - ACORDAO

Embora a pena aplicada seja inferior a quatro anos, os antecedentes do agravante justificam, segundo a jurisprudência do STJ, a fixação do regime inicial semiaberto e impedem a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, razão pela qual o agravo regimental deve ser desprovido e mantida a decisão anterior.

Parties
Agravante: DAVID OLIVEIRA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Decisão Final
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão singular que não conheceu do habeas corpus.
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos, Antecedentes Criminais
Penal Processo Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos Antecedentes Criminais

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Parties

DAVID OLIVEIRA ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de fixação do regime inicial semiaberto apesar da pena ser inferior a 4 anos
  2. 2 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos diante de antecedentes negativos
  3. 3 fundamento jurisprudencial para manutenção do regime mais gravoso e negativa de substituição

Ratio Decidendi

Embora a pena aplicada seja inferior a quatro anos, os antecedentes do agravante justificam, segundo a jurisprudência do STJ, a fixação do regime inicial semiaberto e impedem a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, razão pela qual o agravo regimental deve ser desprovido e mantida a decisão anterior.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão singular que não conheceu do habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão singular que não conheceu do habeas corpus.