HC 625664 - ACORDAO

HC 625664 - ACORDAO

Embora a fase de cogitação seja impunível, no caso houve avanço para a fase externa do iter criminis (preparação) evidenciada pela posse da arma para prática futura de roubo; contudo, na espécie os agravantes só podem ser punidos pelo delito autônomo de porte previsto no art.16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/03, razão pela qual a única circunstância negativa utilizada para majorar a pena-base foi afastada, devendo-se fixar a pena no mínimo legal; assim, com pena definitiva inferior a 4 anos, primariedade e ausência de circunstância negativa, aplica-se regime aberto e cabe substituir a pena privativa por medidas restritivas de direitos.

Parties
Agravante: David; Agravante: Igor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Provimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental provido
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Fixação Da Pena Base, Iter Criminis (cogitação E Preparação), Regime Prisional, Substituição Da Pena Privativa Por Medidas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Fixação Da Pena Base Iter Criminis (cogitação E Preparação) Regime Prisional Substituição Da Pena Privativa Por Medidas Restritivas De Direitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

David

Agravante

Igor

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Provimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Majoração da pena-base com base em pressuposta intenção futura de roubo
  2. 2 Distinção entre fase interna da cogitação e fase externa (preparação) no iter criminis
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos quando a pena definitiva for inferior a 4 anos e ausentes circunstâncias negativas

Ratio Decidendi

Embora a fase de cogitação seja impunível, no caso houve avanço para a fase externa do iter criminis (preparação) evidenciada pela posse da arma para prática futura de roubo; contudo, na espécie os agravantes só podem ser punidos pelo delito autônomo de porte previsto no art.16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/03, razão pela qual a única circunstância negativa utilizada para majorar a pena-base foi afastada, devendo-se fixar a pena no mínimo legal; assim, com pena definitiva inferior a 4 anos, primariedade e ausência de circunstância negativa, aplica-se regime aberto e cabe substituir a pena privativa por medidas restritivas de direitos.

Court Disposition

Agravo regimental provido

Orders

  • Redução da pena aplicada a ambos os pacientes para 3 anos de reclusão e 10 dias-multa
  • Abrandamento do regime prisional para o aberto