AREsp 1735703 - DECISAO

AREsp 1735703 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão defensiva de reconhecimento da excludente de ilicitude dependia de reexame de elementos fático-probatórios já valorados pelo Tribunal de origem, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a não ocorrência do estado de necessidade diante da análise das provas (cronologia dos fatos, relato das testemunhas e laudo pericial).

Parties
Agravante: LEONIL DA SILVA SANTOS; Agravado: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Admissibilidade Do Recurso Especial (inadmitido)
Outcome
Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Estado De Necessidade, Excludente De Ilicitude, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Estado De Necessidade Excludente De Ilicitude Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

LEONIL DA SILVA SANTOS

Agravante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Admissibilidade Do Recurso Especial (inadmitido)

Legal Issues

  1. 1 Se houve excludente de ilicitude (estado de necessidade) que justificasse a absolvição
  2. 2 Se há reexame de matéria fático-probatória, óbice pela Súmula 7/STJ
  3. 3 Suficiência do conjunto probatório para condenação por porte ilegal de arma de fogo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão defensiva de reconhecimento da excludente de ilicitude dependia de reexame de elementos fático-probatórios já valorados pelo Tribunal de origem, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a não ocorrência do estado de necessidade diante da análise das provas (cronologia dos fatos, relato das testemunhas e laudo pericial).

Court Disposition

Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.