HC 627501 - DECISAO

HC 627501 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a autoridade sentenciante fundamentou, com base em fatos provados nos autos, que além da arma foram apreendidas diversas munições de uso restrito, circunstância que ultrapassa as elementares do tipo penal e legitima a elevação da pena-base acima do mínimo legal, em consonância com precedentes do STJ e com a valoração probatória efetuada.

Parties
Paciente: GUSTAVO DA CRUZ DE SA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Munições De Uso Restrito, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Porte Ilegal De Arma De Fogo Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Munições De Uso Restrito Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

GUSTAVO DA CRUZ DE SA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da valoração negativa das circunstâncias do crime na dosimetria
  2. 2 possibilidade de elevação da pena-base em razão da quantidade de armas/munições
  3. 3 alegado bis in idem por suposta coincidência entre elementares do tipo e circunstâncias

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a autoridade sentenciante fundamentou, com base em fatos provados nos autos, que além da arma foram apreendidas diversas munições de uso restrito, circunstância que ultrapassa as elementares do tipo penal e legitima a elevação da pena-base acima do mínimo legal, em consonância com precedentes do STJ e com a valoração probatória efetuada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.