REsp 1904180 - DECISAO

REsp 1904180 - DECISAO

O recurso especial foi não conhecido em razão da deficiência de fundamentação consistente na ausência de indicação expressa dos dispositivos legais tidos por violados, atraindo a incidência da Súmula 284/STF, e, assim, nos termos do art. 932, inc. III, do CPC c/c art. 3.º do CPP, não se conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: Denis Warles; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Desclassificação Penal (art. 16 Para Art. 14 Da Lei N. 10.826/03), Excludente De Ilicitude (legítima Defesa), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Penal Processo Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Desclassificação Penal (art. 16 Para Art. 14 Da Lei N. 10.826/03) Excludente De Ilicitude (legítima Defesa) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

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Parties

Denis Warles

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de indicação dos dispositivos legais impugnados
  2. 2 reconhecimento da excludente de ilicitude (alegação de legítima defesa)
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF como óbice de conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial foi não conhecido em razão da deficiência de fundamentação consistente na ausência de indicação expressa dos dispositivos legais tidos por violados, atraindo a incidência da Súmula 284/STF, e, assim, nos termos do art. 932, inc. III, do CPC c/c art. 3.º do CPP, não se conheceu do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.