HC 635685 - DECISAO

HC 635685 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque, na hipótese, aplica-se a orientação de que não cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio salvo flagrante ilegalidade; as instâncias ordinárias concluíram, com base no conjunto probatório, que os crimes de disparo e porte/ocultação de arma ocorreram em momentos diversos e com desígnios autônomos, conclusão que demandaria reexame fático-probatório para ser infirmada, providência incompatível com a via do habeas corpus.

Parties
Paciente: JOSE RAMON DA SILVA; Impetrante: Defensoria Pública estadual; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (writ Não Conhecido)
Outcome
Habeas corpus não conhecido (writ não conhecido)
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Disparo De Arma De Fogo, Consunção, Continuidade Delitiva, Habeas Corpus Substitutivo, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Disparo De Arma De Fogo Consunção Continuidade Delitiva Habeas Corpus Substitutivo Reexame Fático Probatório

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Parties

JOSE RAMON DA SILVA

Paciente

Defensoria Pública estadual

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (writ Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da consunção entre porte e disparo de arma de fogo
  2. 2 Reconhecimento da continuidade delitiva (art. 71 CP)
  3. 3 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque, na hipótese, aplica-se a orientação de que não cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio salvo flagrante ilegalidade; as instâncias ordinárias concluíram, com base no conjunto probatório, que os crimes de disparo e porte/ocultação de arma ocorreram em momentos diversos e com desígnios autônomos, conclusão que demandaria reexame fático-probatório para ser infirmada, providência incompatível com a via do habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido (writ não conhecido)

Orders

  • Não conheço do writ.
  • Publique-se.