HC 622373 - DECISAO

HC 622373 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque foi impetrado em substituição ao recurso próprio, modalidade não admitida por esta Corte; além disso, mesmo que submetido ao exame de mérito, o tipo penal de porte ilegal de arma de fogo é de perigo abstrato e de mera conduta, tornando irrelevante o fato de a arma estar desmuniciada, razão pela qual a ordem é denegada/impetração não conhecida.

Parties
Paciente: SIDNEY FERNANDO MIOTTI; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Habeas Corpus, Perigo Abstrato, Atipicidade Material
Direito Penal Processo Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Habeas Corpus Perigo Abstrato Atipicidade Material

Case Brief

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Parties

SIDNEY FERNANDO MIOTTI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Efeito da arma desmuniciada na tipicidade do porte ilegal de arma de fogo
  3. 3 Natureza do tipo penal: crime de mera conduta e perigo abstrato

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque foi impetrado em substituição ao recurso próprio, modalidade não admitida por esta Corte; além disso, mesmo que submetido ao exame de mérito, o tipo penal de porte ilegal de arma de fogo é de perigo abstrato e de mera conduta, tornando irrelevante o fato de a arma estar desmuniciada, razão pela qual a ordem é denegada/impetração não conhecida.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço da presente impetração.
  • Publique-se.