HC 626568 - DECISAO

HC 626568 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque as condutas tipificadas nos arts. 14 e 16, parágrafo único, IV, da Lei n.10.826/2003 são autônomas e tutelam bens jurídicos distintos, de modo que não cabe aplicar o princípio da consunção, impondo-se o reconhecimento do concurso formal e a condenação pelos dois tipos, com correção da capitulação para o art.16, parágrafo único, inciso IV.

Parties
Paciente: DANILO GIOVANE ROMERO DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado.
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Posse E Porte De Munição, Concurso Formal, Princípio Da Consunção, Capitulação Penal, Lei N. 10.826/2003
Direito Penal Processo Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Posse E Porte De Munição Concurso Formal Princípio Da Consunção Capitulação Penal Lei N. 10.826/2003

Case Brief

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Parties

DANILO GIOVANE ROMERO DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do concurso formal entre os delitos previstos nos arts. 14 e 16, parágrafo único, IV, da Lei n.10.826/2003
  2. 2 Reconhecimento de crime único e aplicação do princípio da consunção
  3. 3 Correção da capitulação para o art.16, parágrafo único, inciso IV da Lei n.10.826/2003

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque as condutas tipificadas nos arts. 14 e 16, parágrafo único, IV, da Lei n.10.826/2003 são autônomas e tutelam bens jurídicos distintos, de modo que não cabe aplicar o princípio da consunção, impondo-se o reconhecimento do concurso formal e a condenação pelos dois tipos, com correção da capitulação para o art.16, parágrafo único, inciso IV.

Court Disposition

Habeas corpus denegado.

Orders

  • Denego este habeas corpus.
  • Afastada a aplicação do crime único e reconhecida a condenação pela prática dos delitos previstos no artigo 14 e no artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei n. 10.826/2003.