HC 634638 - DECISAO

HC 634638 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, por inadequação da via recursal e ausência de flagrante ilegalidade, tendo o Tribunal de origem fundamentado concretamente a majoração da pena-base quanto à culpabilidade com elementos dos autos (ex.: grande quantidade de munições), não exigindo revisão fático-probatória pela via do writ.

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Parties
Paciente: FLORENCIO MARCHESAN PEREIRA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Habeas Corpus, Princípios Da Razoabilidade E Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Dosimetria Da Pena Culpabilidade Habeas Corpus Princípios Da Razoabilidade E Proporcionalidade

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Parties

FLORENCIO MARCHESAN PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 legalidade da majoração da pena-base por culpabilidade
  3. 3 fundamentação adequada na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, por inadequação da via recursal e ausência de flagrante ilegalidade, tendo o Tribunal de origem fundamentado concretamente a majoração da pena-base quanto à culpabilidade com elementos dos autos (ex.: grande quantidade de munições), não exigindo revisão fático-probatória pela via do writ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Habeas corpus não conhecido