AREsp 1756225 - DECISAO

AREsp 1756225 - DECISAO

Como o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional (Tema 181/STF), não há repercussão geral; além disso, incidiu a Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica; assim, é inviável o conhecimento do recurso extraordinário, devendo ser negado seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea a, do CPC.

Parties
Recorrente: MARCÍLIO CORDEIRO CAMPOS JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Acordo De Não Persecução Penal, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Repercussão Geral (tema 181/stf), Súmula 182/stj
Processo Penal Direito Constitucional Porte Ilegal De Arma De Fogo Acordo De Não Persecução Penal Pressupostos De Admissibilidade Recursal Repercussão Geral (tema 181/stf) Súmula 182/stj

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Parties

MARCÍLIO CORDEIRO CAMPOS JUNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Competência para análise de acordo de não persecução penal

Ratio Decidendi

Como o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional (Tema 181/STF), não há repercussão geral; além disso, incidiu a Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica; assim, é inviável o conhecimento do recurso extraordinário, devendo ser negado seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.