AREsp 1754427 - DECISAO

AREsp 1754427 - DECISAO

O agravo foi negado porque o pedido de substituição da medida restritiva de direito demandaria reexame de fatos e provas e rediscussão do juízo de conveniência já realizado pelo juízo a quo, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; aplica-se também o art. 34, XVIII, "b" do RISTJ como fundamento regimental para negar provimento.

Parties
Agravante: HELDER ALVES BRANDÃO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (negação De Provimento)
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Medidas Restritivas De Direitos, Prestação De Serviços À Comunidade, Substituição De Pena Por Prestação Pecuniária, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Medidas Restritivas De Direitos Prestação De Serviços À Comunidade Substituição De Pena Por Prestação Pecuniária Reexame De Provas Súmula 7/stj

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Parties

HELDER ALVES BRANDÃO

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reexame de fatos e provas pelo STJ
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ
  3. 3 substituição de medida restritiva de direito por prestação pecuniária

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o pedido de substituição da medida restritiva de direito demandaria reexame de fatos e provas e rediscussão do juízo de conveniência já realizado pelo juízo a quo, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; aplica-se também o art. 34, XVIII, "b" do RISTJ como fundamento regimental para negar provimento.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.