AREsp 1811485 - DECISAO

AREsp 1811485 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o dispositivo legal indicado como violado não apresenta comando normativo suficiente e a fundamentação do recurso especial é deficiente, incidindo a Súmula 284 do STF.

Parties
Agravante: ALBERTO CARDOSO VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Inexigibilidade De Conduta Diversa, Dosimetria, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Penal Processual Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Inexigibilidade De Conduta Diversa Dosimetria Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

ALBERTO CARDOSO VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 386, III, do CPP
  2. 2 aplicação da excludente de culpabilidade por inexigibilidade de conduta diversa
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o dispositivo legal indicado como violado não apresenta comando normativo suficiente e a fundamentação do recurso especial é deficiente, incidindo a Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.