AREsp 1732781 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental por incidência da Súmula n. 7/STJ, pois a reforma pretendida — desclassificação do porte para posse ou reconhecimento da excludente de ilicitude — demandaria reexame do contexto fático-probatório, providência vedada no recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Posse Irregular De Arma De Fogo, Desclassificação, Excludente De Ilicitude, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Penal Processual Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Posse Irregular De Arma De Fogo Desclassificação Excludente De Ilicitude Súmula 7/stj Reexame De Provas

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ como óbice ao reexame fático-probatório
  2. 2 Possibilidade de desclassificação de porte para posse de arma de fogo
  3. 3 Reconhecimento da excludente de ilicitude da inexigibilidade de conduta diversa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por incidência da Súmula n. 7/STJ, pois a reforma pretendida — desclassificação do porte para posse ou reconhecimento da excludente de ilicitude — demandaria reexame do contexto fático-probatório, providência vedada no recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.