HC 647618 - DECISAO

HC 647618 - DECISAO

À primeira vista não se verificou constrangimento ilegal que justificasse a concessão de tutela de urgência; ausentes fumus boni iuris e periculum in mora, o pedido liminar foi indeferido, mantendo-se o processamento do habeas corpus para análise regular e determinando-se o encaminhamento dos autos ao Parquet.

Parties
Paciente: GILMAR CASTRO CESAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Pedido Liminar Indeferido; Autos Encaminhados Ao Parquet
Outcome
Pedido liminar indeferido; autos encaminhados ao Parquet para parecer.
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Princípio Da Insignificância, Habeas Corpus, Pedido Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Princípio Da Insignificância Habeas Corpus Pedido Liminar

Case Brief

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Parties

GILMAR CASTRO CESAR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Pedido Liminar Indeferido; Autos Encaminhados Ao Parquet

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do princípio da insignificância ao porte de munição
  2. 2 presença de fumus boni iuris e periculum in mora para concessão de liminar
  3. 3 natureza de crime de perigo abstrato (art. 14 da Lei n. 10.826/03)

Ratio Decidendi

À primeira vista não se verificou constrangimento ilegal que justificasse a concessão de tutela de urgência; ausentes fumus boni iuris e periculum in mora, o pedido liminar foi indeferido, mantendo-se o processamento do habeas corpus para análise regular e determinando-se o encaminhamento dos autos ao Parquet.

Court Disposition

Pedido liminar indeferido; autos encaminhados ao Parquet para parecer.

Orders

  • Indeferido o pedido de liminar.
  • Encaminhem-se os autos ao Parquet para parecer.