HC 645414 - DECISAO

HC 645414 - DECISAO

O acórdão manteve a condenação pelo art. 14 da Lei 10.826/2003 em razão de elementos concretos e coesos de que o réu portava a arma fora da residência ao sair (arma na cintura); a pretensão de desclassificação exigiria reexame de provas, vedado na via estreita do habeas corpus, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Impetrante: WILLIAN DA SILVA CAROLINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Denegação
Outcome
denegado
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Tráfico De Drogas, Desclassificação De Crime, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Posse Ilegal De Arma De Fogo Tráfico De Drogas Desclassificação De Crime Habeas Corpus

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Parties

WILLIAN DA SILVA CAROLINO

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Denegação

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação do crime previsto no art. 14 da Lei n. 10.826/2003 para o art. 12 do mesmo diploma legal
  2. 2 Possibilidade de reexame do acervo probatório na via estreita do habeas corpus
  3. 3 Distinção entre posse e porte de arma de fogo

Ratio Decidendi

O acórdão manteve a condenação pelo art. 14 da Lei 10.826/2003 em razão de elementos concretos e coesos de que o réu portava a arma fora da residência ao sair (arma na cintura); a pretensão de desclassificação exigiria reexame de provas, vedado na via estreita do habeas corpus, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

denegado

Orders

  • Denego este habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.