AREsp 1810828 - DECISAO

AREsp 1810828 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para concluir que a pretensão de reforma absolutória implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: DIOGO ANCELMO SIMAS NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Resistência, Reconhecimento Fotográfico, Prova Testemunhal, Súmula 7/stj, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Processo Penal Direito Penal Recursos Especial E Regimento Interno Do STJ Porte Ilegal De Arma De Fogo Resistência Reconhecimento Fotográfico Prova Testemunhal Súmula 7/stj +2 more

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Parties

DIOGO ANCELMO SIMAS NUNES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do reconhecimento fotográfico realizado na fase policial
  2. 2 Suficiência de provas para manutenção da condenação versus absolvição com base no art. 386, V, CPP
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória pelo recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para concluir que a pretensão de reforma absolutória implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.