REsp 1816921 - DECISAO

REsp 1816921 - DECISAO

Restabelecer a condenação porque, conforme jurisprudência pacífica do STJ, a apreensão de arma no interior do veículo caracteriza porte ilegal quando a arma está ao alcance e apta ao uso imediato; além disso, a mudança de capitulação jurídica não ofende a correlação entre denúncia e defesa, de modo que, diante do contexto probatório e da interpretação jurisprudencial do art. 16, § único, IV, da Lei nº 10.826/2003, deve-se reconhecer o crime de porte ilegal e manter a condenação.

Parties
Réu/recorrido: recorrido; Denunciante/apelante/recorrente: Ministério Público Estadual; Manifestante (opina Pelo Conhecimento E Provimento Do Recurso): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (penal) / Recurso Especial Conhecido E Provido; Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Prosseguimento Da Apelação
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para restabelecer a condenação pelo crime de porte ilegal de arma de fogo (art. 16, parágrafo único, IV, da Lei nº 10.826/2003) e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguir no julgamento da apelação.
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Posse Irregular De Arma De Fogo, Correlação Entre Denúncia E Prova, Capitulação Jurídica
Direito Penal Processo Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Posse Irregular De Arma De Fogo Correlação Entre Denúncia E Prova Capitulação Jurídica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

recorrido

Réu/recorrido

Ministério Público Estadual

Denunciante/apelante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante (opina Pelo Conhecimento E Provimento Do Recurso)

Procedural Posture

Recurso Especial (penal) / Recurso Especial Conhecido E Provido; Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Prosseguimento Da Apelação

Legal Issues

  1. 1 Se a arma encontrada no interior do veículo configura porte ilegal ou posse/posse irregular
  2. 2 Se a condenação pode ser mantida quando a prova indica conduta diversa da imputada na denúncia
  3. 3 Aplicabilidade da jurisprudência do STJ sobre alcance do conceito de porte e transporte em veículo

Ratio Decidendi

Restabelecer a condenação porque, conforme jurisprudência pacífica do STJ, a apreensão de arma no interior do veículo caracteriza porte ilegal quando a arma está ao alcance e apta ao uso imediato; além disso, a mudança de capitulação jurídica não ofende a correlação entre denúncia e defesa, de modo que, diante do contexto probatório e da interpretação jurisprudencial do art. 16, § único, IV, da Lei nº 10.826/2003, deve-se reconhecer o crime de porte ilegal e manter a condenação.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para restabelecer a condenação pelo crime de porte ilegal de arma de fogo (art. 16, parágrafo único, IV, da Lei nº 10.826/2003) e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguir no julgamento da apelação.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para restabelecer a condenação pelo crime de porte ilegal de arma de fogo (art. 16, parágrafo único, IV, Lei nº 10.826/2003).
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no julgamento da apelação.