HC 636623 - DECISAO

HC 636623 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para afastar o aumento de 1/3 da pena-base decorrente da apreensão de munição junto com a arma de fogo, por entendimento desta Corte de que a munição não evidencia maior grau de reprovabilidade que justifique aumento da pena-base no crime de porte ilegal de arma de fogo (orientação do STJ citada).

Parties
Impetrante: JOEL PEREIRA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Writ / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida para afastar o aumento de 1/3 da pena-base em decorrência da apreensão de munição junto com a arma de fogo.
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Pena Base, Apreensão De Munição, Fixação Da Pena, Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Direito Processual Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Pena Base Apreensão De Munição Fixação Da Pena Circunstâncias Judiciais

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Parties

JOEL PEREIRA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Writ / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Se a apreensão de munição junto com arma de fogo autoriza aumento da pena-base no crime de porte ilegal de arma de fogo
  2. 2 Se o aumento de 1/3 da pena-base por munição apreendida é compatível com a orientação desta Corte

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para afastar o aumento de 1/3 da pena-base decorrente da apreensão de munição junto com a arma de fogo, por entendimento desta Corte de que a munição não evidencia maior grau de reprovabilidade que justifique aumento da pena-base no crime de porte ilegal de arma de fogo (orientação do STJ citada).

Court Disposition

Ordem concedida para afastar o aumento de 1/3 da pena-base em decorrência da apreensão de munição junto com a arma de fogo.

Orders

  • Concedo a ordem para afastar o aumento de 1/3 da pena-base, em decorrência da apreensão de munição junto com a arma de fogo.
  • Publique-se e intimem-se.