AREsp 1812799 - DECISAO

AREsp 1812799 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da tese absolutória (estrito cumprimento do dever legal ou fragilidade probatória) exigiria reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem, procedimento vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: ALEX SANDRO MEDEIROS DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (penal) / Conhecimento Do Agravo; Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Estrito Cumprimento Do Dever Legal, Excludente De Ilicitude, Absolvição Por Dúvida (art. 386, VII, Cpp), Súmula N. 7/stj (vedação Ao Reexame De Prova)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Porte Ilegal De Arma De Fogo Estrito Cumprimento Do Dever Legal Excludente De Ilicitude Absolvição Por Dúvida (art. 386, Vii, Cpp) Súmula N. 7/stj (vedação Ao Reexame De Prova)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALEX SANDRO MEDEIROS DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (penal) / Conhecimento Do Agravo; Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da excludente de ilicitude do estrito cumprimento do dever legal (art. 23, III, CP)
  2. 2 Possibilidade de absolvição por fragilidade probatória/art. 386, inciso VII, CPP
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ sobre a impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da tese absolutória (estrito cumprimento do dever legal ou fragilidade probatória) exigiria reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem, procedimento vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.