HC 624372 - DECISAO

HC 624372 - DECISAO

Concessão da ordem por aplicação do princípio da insignificância diante da posse de pequena quantidade de munição (apenas 4), desacompanhada de arma apta a deflagrá‑la, caracterizando atipicidade e justificando a absolvição do paciente.

Parties
Paciente: GERALDO EVARISTO DE SOUSA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para absolver o paciente.
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Porte De Munição, Princípio Da Insignificância, Princípio Da Bagatela, Atipicidade, Habeas Corpus, Absolvição
Direito Penal Processo Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Porte De Munição Princípio Da Insignificância Princípio Da Bagatela Atipicidade Habeas Corpus +1 more

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Parties

GERALDO EVARISTO DE SOUSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Se a posse de pequena quantidade de munição desacompanhada de arma apta configura tipicidade penal nos termos do art. 14 da Lei 10.826/2003
  2. 2 Aplicação do princípio da insignificância (bagatela) à posse de munição
  3. 3 Se a conduta é atípica quando apenas 4 munições foram apreendidas

Ratio Decidendi

Concessão da ordem por aplicação do princípio da insignificância diante da posse de pequena quantidade de munição (apenas 4), desacompanhada de arma apta a deflagrá‑la, caracterizando atipicidade e justificando a absolvição do paciente.

Court Disposition

Ordem concedida para absolver o paciente.

Orders

  • Concedo a ordem para absolver o paciente.
  • Publique-se. Intimem-se.