HC 627793 - DECISAO

HC 627793 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado por perda superveniente do objeto, pois houve sentença condenatória em 23/02/2021 na ação penal relacionada, que impôs pena de 2 anos de reclusão (substituída por duas restritivas de direitos) e garantiu ao réu o direito de recorrer em liberdade, sendo a prejudicialidade decretada com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: LEONIDAS MURGIA DOS SANTOS; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto (decisão De Mérito Prejudicada)
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado por perda superveniente do objeto
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Prisão Preventiva, Insignificância, Medidas Cautelares Alternativas, Presunção De Inocência, Conversão Do Flagrante Em Preventiva, Perda Superveniente Do Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Prisão Preventiva Insignificância Medidas Cautelares Alternativas Presunção De Inocência Conversão Do Flagrante Em Preventiva +1 more

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Parties

LEONIDAS MURGIA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Impetrado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto (decisão De Mérito Prejudicada)

Legal Issues

  1. 1 ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar (art. 312 CPP)
  2. 2 fundamentação da conversão do flagrante em prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação do princípio da insignificância

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado por perda superveniente do objeto, pois houve sentença condenatória em 23/02/2021 na ação penal relacionada, que impôs pena de 2 anos de reclusão (substituída por duas restritivas de direitos) e garantiu ao réu o direito de recorrer em liberdade, sendo a prejudicialidade decretada com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado por perda superveniente do objeto

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.