AREsp 1763569 - ACORDAO

AREsp 1763569 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há contradição, omissão ou obscuridade no acórdão embargado; o agravo regimental não foi conhecido em razão da falta de impugnação específica dos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), e não é admissível pedir concessão de habeas corpus de ofício como meio de suprir falhas de admissibilidade recursal.

Parties
Embargante: RUBENS LEITZKE; Embargante: FERNANDO HENRIQUE LEITZKE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Habeas Corpus De Ofício
Direito Penal Processo Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 7/stj Habeas Corpus De Ofício

Case Brief

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Parties

RUBENS LEITZKE

Embargante

FERNANDO HENRIQUE LEITZKE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos para admissão do recurso especial
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus ex officio para suprir inadmissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há contradição, omissão ou obscuridade no acórdão embargado; o agravo regimental não foi conhecido em razão da falta de impugnação específica dos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), e não é admissível pedir concessão de habeas corpus de ofício como meio de suprir falhas de admissibilidade recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Mantido o acórdão que não conheceu do agravo regimental.