AREsp 1606051 - ACORDAO

AREsp 1606051 - ACORDAO

Parties
Agravante: DANIEL DE OLIVEIRA CUNHA; Corréu: Claudio Luiz Pereira Ximenes Fonseca; Corréu: Marcos Pinto Dutra; Corréu: Rafael Borges de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Absolvição Por Insuficiência Probatória, Fixação Do Regime Prisional, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Absolvição Por Insuficiência Probatória Fixação Do Regime Prisional Súmula 7/stj Súmula 83/stj

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Parties

DANIEL DE OLIVEIRA CUNHA

Agravante

Claudio Luiz Pereira Ximenes Fonseca

Corréu

Marcos Pinto Dutra

Corréu

Rafael Borges de Oliveira

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 pretensão absolutória por insuficiência de provas
  2. 2 vedação ao reexame do contexto fático-probatório pela Súmula 7/STJ
  3. 3 fixação do regime prisional considerando o quantum da pena e a reincidência (Súmula 83/STJ)