AREsp 1606051 - ACORDAO

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A Corte manteve o indeferimento da substituição da pena por restritivas de direitos porque o Tribunal de origem fundamentou a decisão na ausência dos requisitos do art. 44, inciso III, do Código Penal; rever tal fundamento exigiria revolver provas e circunstâncias fáticas, providência vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula n. 7/STJ, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: RAFAEL BORGES DE OLIVEIRA; Agravante: MARCOS PINTO DUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Súmula N. 7/stj, Art. 44, Inciso III, Código Penal
Penal Processual Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Súmula N. 7/stj Art. 44, Inciso Iii, Código Penal

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Parties

RAFAEL BORGES DE OLIVEIRA

Agravante

MARCOS PINTO DUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos
  2. 2 incidência da Súmula n. 7/STJ quanto ao reexame de provas
  3. 3 cumprimento do requisito do art. 44, inciso III, do Código Penal

Ratio Decidendi

A Corte manteve o indeferimento da substituição da pena por restritivas de direitos porque o Tribunal de origem fundamentou a decisão na ausência dos requisitos do art. 44, inciso III, do Código Penal; rever tal fundamento exigiria revolver provas e circunstâncias fáticas, providência vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula n. 7/STJ, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial