AREsp 1792618 - ACORDAO

AREsp 1792618 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a reforma da decisão do Tribunal de origem exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (análise de autoria e materialidade), o que é inviável em recurso especial em face da Súmula 7 do STJ; assim, mantêm-se os fundamentos probatórios que demonstraram autoria e materialidade do crime de porte ilegal de arma de fogo.

Parties
Agravante: JOÃO CARLOS DE OLIVEIRA; Oposição/manifestação: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quinta Turma (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Autoria E Materialidade, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Absolvição
Direito Penal Processo Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Autoria E Materialidade Reexame De Provas Súmula 7/stj Absolvição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOÃO CARLOS DE OLIVEIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Oposição/manifestação

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quinta Turma (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ
  2. 2 reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 comprovação da autoria e da materialidade do crime de porte ilegal de arma de fogo

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a reforma da decisão do Tribunal de origem exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (análise de autoria e materialidade), o que é inviável em recurso especial em face da Súmula 7 do STJ; assim, mantêm-se os fundamentos probatórios que demonstraram autoria e materialidade do crime de porte ilegal de arma de fogo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada.