AREsp 1833848 - DECISAO

AREsp 1833848 - DECISAO

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque a pretensão implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório quanto ao estado anímico do agente na cessão gratuita da arma, o que é obstado pela Súmula n. 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial e do dissídio jurisprudencial.

Parties
Recorrente: Réu; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão) Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Súmula 7/stj, Dosimetria, Majorante Do Art. 20 Da Lei 10.826/2003
Direito Penal Processo Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Súmula 7/stj Dosimetria Majorante Do Art. 20 Da Lei 10.826/2003

Case Brief

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Parties

Réu

Recorrente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão) Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de revolvimento de prova em recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 14 da Lei n. 10.826/2003 (cessão de arma)
  3. 3 Incidência da majorante do art. 20 da Lei n. 10.826/2003 sobre policial militar

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque a pretensão implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório quanto ao estado anímico do agente na cessão gratuita da arma, o que é obstado pela Súmula n. 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial e do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial