HC 625114 - DECISAO
Não se conhece do habeas corpus porque não está demonstrada flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem, soberano na análise fático-probatória, concluiu que a apreensão ocorreu em via pública e, portanto, não houve invasão de domicílio nem ilicitude das provas, tornando inadequada a via do habeas corpus para reexaminar matéria de prova.
- Parties
- Paciente: THALISSON VASCONCELLOS VIANA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 April 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Final)
- Outcome
- não conhecido do habeas corpus
- Legal Topics
- Porte Ilegal De Arma De Fogo, Ilegalidade De Prova, Violação De Domicílio, Cabimento Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso, Análise De Matéria De Prova Na Via Estreita Do Habeas Corpus
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
THALISSON VASCONCELLOS VIANA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Final)
Legal Issues
- 1 ilegalidade da prova por suposta violação de domicílio
- 2 cabimento do habeas corpus em substituição ao recurso próprio
- 3 impossibilidade de reexame de matéria de prova na via estreita do habeas corpus
Ratio Decidendi
Não se conhece do habeas corpus porque não está demonstrada flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem, soberano na análise fático-probatória, concluiu que a apreensão ocorreu em via pública e, portanto, não houve invasão de domicílio nem ilicitude das provas, tornando inadequada a via do habeas corpus para reexaminar matéria de prova.
Court Disposition
não conhecido do habeas corpus
Orders
- Indeferido o pedido liminar.
- Não conheço do habeas corpus.
Full Case Text
Judgment text and source record
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