HC 624133 - DECISAO

HC 624133 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração pretende reexame de questões fático-probatórias decididas pelo Tribunal de origem sem demonstrar flagrante ilegalidade do ato judicial; além disso, os autos não trazem prova documental essencial (cópia da decisão que recebeu a denúncia), o que inviabiliza o exame da alegada nulidade por falta de fundamentação idônea.

Parties
Paciente: MÁRIO ANTONIO OLIVATO; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0000127-58.2017.8.26.0610); Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do habeas corpus (habeas corpus não conhecido).
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Busca E Apreensão, Denúncia Anônima, Fundada Suspeita, Nulidade, Habeas Corpus Versus Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Busca E Apreensão Denúncia Anônima Fundada Suspeita Nulidade Habeas Corpus Versus Recurso Próprio

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Parties

MÁRIO ANTONIO OLIVATO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0000127-58.2017.8.26.0610)

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundada suspeita que autorizasse a abordagem e a busca
  2. 2 Validade probatória de apreensão decorrente de denúncia anônima
  3. 3 Possibilidade de uso do habeas corpus para reexame de questões fático-probatórias

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração pretende reexame de questões fático-probatórias decididas pelo Tribunal de origem sem demonstrar flagrante ilegalidade do ato judicial; além disso, os autos não trazem prova documental essencial (cópia da decisão que recebeu a denúncia), o que inviabiliza o exame da alegada nulidade por falta de fundamentação idônea.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (habeas corpus não conhecido).

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.