AREsp 1814626 - DECISAO

AREsp 1814626 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido possui fundamentos suficientes não impugnados nas razões do recurso (Súmula 283/STF) e porque a tese de desproporcionalidade não foi prequestionada (Súmula 211/STJ); ademais, não se reconheceu abolitio criminis porquanto não estavam presentes os requisitos de boa-fé e entrega espontânea da arma às autoridades.

Parties
Agravante: JOAO LUIS JARDIM WEIKAMPS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Abolitio Criminis, Descriminalização Via Decretos Presidenciais, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais
Direito Penal Direito Processual Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Abolitio Criminis Descriminalização Via Decretos Presidenciais Prequestionamento Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais

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Parties

JOAO LUIS JARDIM WEIKAMPS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de abolitio criminis em razão de decretos presidenciais
  2. 2 Desproporcionalidade da punição do porte de arma calibre .22 em comparação a calibres maiores
  3. 3 Existência de óbices de admissibilidade (prequestionamento e múltiplos fundamentos)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido possui fundamentos suficientes não impugnados nas razões do recurso (Súmula 283/STF) e porque a tese de desproporcionalidade não foi prequestionada (Súmula 211/STJ); ademais, não se reconheceu abolitio criminis porquanto não estavam presentes os requisitos de boa-fé e entrega espontânea da arma às autoridades.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Intimem-se