REsp 1901427 - DECISAO

REsp 1901427 - DECISAO

Deferiu-se o provimento do recurso especial para abrandar o regime prisional para semiaberto com base na aplicação da Súmula 269/STJ, porquanto a pena definitiva ficou em patamar inferior a quatro anos (2 anos e 4 meses = 28 meses) e ausentes circunstâncias judiciais negativas aptas a impedir a fixação do regime...

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Parties
Recorrente: GILBERTE CARVALHO NOGUEIRA; Réu: GUILHERME SOARES DA COSTA; Réu: MOACIR RAMOS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Provimento
Outcome
recurso especial provido para abrandar o regime prisional ao semiaberto
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Regime Prisional, Dosimetria, Reincidência, Maus Antecedentes, Súmula 269/stj
Direito Penal Processo Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Regime Prisional Dosimetria Reincidência Maus Antecedentes Súmula 269/stj

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Parties

GILBERTE CARVALHO NOGUEIRA

Recorrente

GUILHERME SOARES DA COSTA

Réu

MOACIR RAMOS DE OLIVEIRA

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Provimento

Legal Issues

  1. 1 fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  2. 2 incidência da Súmula 269/STJ para réu reincidente condenado a pena igual ou inferior a quatro anos
  3. 3 uso de maus antecedentes e reincidência na dosimetria (art. 33, §§ 2º e 3º do CP)

Ratio Decidendi

Deferiu-se o provimento do recurso especial para abrandar o regime prisional para semiaberto com base na aplicação da Súmula 269/STJ, porquanto a pena definitiva ficou em patamar inferior a quatro anos (2 anos e 4 meses = 28 meses) e ausentes circunstâncias judiciais negativas aptas a impedir a fixação do regime semiaberto, mesmo tratando-se de réu reincidente.

Court Disposition

recurso especial provido para abrandar o regime prisional ao semiaberto

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para abrandar o regime prisional ao semiaberto.