AREsp 1841890 - DECISAO

AREsp 1841890 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação do recurso (ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal e de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial), atraindo a aplicação da Súmula 284/STF e demais entendimentos do STJ acerca da impossibilidade de utilizar ementas ou decisões em habeas corpus como paradigmas para dissídio.

Parties
Recorrente/apelante: ROBSON AMILTON MACARRONI DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Atipicidade Da Conduta, Admissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Direito Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Processual Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Atipicidade Da Conduta Admissibilidade Do Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

ROBSON AMILTON MACARRONI DE OLIVEIRA

Recorrente/apelante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se a conduta é atípica por o armamento ter sido apreendido sem munição
  2. 2 se o recurso especial foi corretamente fundamentado, com indicação de dispositivos legais e demonstração de dissídio jurisprudencial
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação do recurso (ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal e de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial), atraindo a aplicação da Súmula 284/STF e demais entendimentos do STJ acerca da impossibilidade de utilizar ementas ou decisões em habeas corpus como paradigmas para dissídio.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.