REsp 1908318 - DECISAO

REsp 1908318 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça considerou que a jurisprudência desta Corte admite a coautoria no crime de porte ilegal de arma de fogo (art. 16 da Lei 10.826/2003), pois, embora seja crime unissubjetivo, não é incompatível com participação de pluralidade de agentes quando há unidade de desígnios e disponibilidade compartilhada da arma; diante desse entendimento e da dissidência do Tribunal de origem, deu-se provimento ao recurso especial para afastar os fundamentos da absolvição e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguir o julgamento.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: LUAN DA SILVA SIQUEIRA; Recorrido: VINICIUS GERMANO QUINTAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
provimento do recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; afastados os fundamentos da absolvição dos acusados quanto ao delito do art. 16, caput, da Lei n. 10.826/2003; autos retornem ao Tribunal de origem para prosseguimento
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Porte Compartilhado, Coautoria, Crime Unissubjetivo, Consunção, Princípio in Dubio Pro Reo
Direito Penal Processo Penal Legislação Sobre Armas (estatuto Do Desarmamento) Porte Ilegal De Arma De Fogo Porte Compartilhado Coautoria Crime Unissubjetivo Consunção +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

LUAN DA SILVA SIQUEIRA

Recorrido

VINICIUS GERMANO QUINTAN

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reconhecimento de porte compartilhado de arma de fogo (art. 16, Lei 10.826/2003)
  2. 2 compatibilidade entre crime de porte ser unissubjetivo e a configuração de coautoria (art. 29, CP)
  3. 3 suficiência da prova para absolvição por ausência de disponibilidade da arma

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça considerou que a jurisprudência desta Corte admite a coautoria no crime de porte ilegal de arma de fogo (art. 16 da Lei 10.826/2003), pois, embora seja crime unissubjetivo, não é incompatível com participação de pluralidade de agentes quando há unidade de desígnios e disponibilidade compartilhada da arma; diante desse entendimento e da dissidência do Tribunal de origem, deu-se provimento ao recurso especial para afastar os fundamentos da absolvição e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguir o julgamento.

Court Disposition

provimento do recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; afastados os fundamentos da absolvição dos acusados quanto ao delito do art. 16, caput, da Lei n. 10.826/2003; autos retornem ao Tribunal de origem para prosseguimento

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Afastar os fundamentos da absolvição decretada em relação aos acusados LUAN DA SILVA SIQUEIRA e VINICIUS GERMANO QUINTAN quanto ao delito do art. 16, caput, da Lei n. 10.826/2003