HC 650998 - DECISAO

HC 650998 - DECISAO

Apesar da regra geral de que o porte de arma e de munições configura crime de perigo abstrato, o laudo pericial constatou a total inaptidão da arma apreendida, o que afasta a tipicidade em relação ao porte da arma; quanto às munições (5 unidades), por estarem desacompanhadas de armamento apto e por sua quantidade ínfima, aplica-se o princípio da insignificância. Em razão disso concedeu‑se a ordem, de ofício, para absolver o paciente por atipicidade das condutas imputadas.

Parties
Paciente: EDINALDO BALDINO DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do mandamus; concedo a ordem, de ofício, para absolver o paciente por atipicidade das condutas imputadas.
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Posse De Munição, Princípio Da Insignificância, Atipicidade, Crime Impossível, Laudo Pericial
Penal Processual Penal Habeas Corpus Porte Ilegal De Arma De Fogo Posse De Munição Princípio Da Insignificância Atipicidade Crime Impossível +1 more

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Parties

EDINALDO BALDINO DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Atipicidade do porte em razão de arma ineficaz/inapta
  2. 2 Aplicação do princípio da insignificância à posse de pequena quantidade de munição desacompanhada de arma apta
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Apesar da regra geral de que o porte de arma e de munições configura crime de perigo abstrato, o laudo pericial constatou a total inaptidão da arma apreendida, o que afasta a tipicidade em relação ao porte da arma; quanto às munições (5 unidades), por estarem desacompanhadas de armamento apto e por sua quantidade ínfima, aplica-se o princípio da insignificância. Em razão disso concedeu‑se a ordem, de ofício, para absolver o paciente por atipicidade das condutas imputadas.

Court Disposition

Não conheço do mandamus; concedo a ordem, de ofício, para absolver o paciente por atipicidade das condutas imputadas.

Orders

  • Não conheço do mandamus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para absolver o paciente por atipicidade das condutas imputadas.