REsp 1918235 - DECISAO

REsp 1918235 - DECISAO

O aumento da pena em razão da culpabilidade, fundado na circunstância concreta de a arma estar municiada (seis munições), é admissível por revelar maior reprovabilidade e periculosidade do agente; a dosimetria esteve adequadamente fundamentada e em conformidade com a jurisprudência do STJ, de modo que não há razão para reforma, impondo-se negar provimento ao recurso especial, nos termos do art. 255, §4º, II, do Regimento Interno do STJ e da Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: ANTONIO JOSE DA SILVA; Parte Que Apresentou Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Interpretação De Lei Penal, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Dosimetria Da Pena Culpabilidade Interpretação De Lei Penal Súmula 568/stj

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Parties

ANTONIO JOSE DA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Parte Que Apresentou Parecer

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 14 da Lei 10.826/2003 quanto à relevância de a arma estar municiada
  2. 2 Possibilidade de consideração da arma municiada como circunstância judicial negativa na dosimetria (art. 59 CP)
  3. 3 Limites da revisão, pelo STJ, da dosimetria da pena baseada em elementos concretos

Ratio Decidendi

O aumento da pena em razão da culpabilidade, fundado na circunstância concreta de a arma estar municiada (seis munições), é admissível por revelar maior reprovabilidade e periculosidade do agente; a dosimetria esteve adequadamente fundamentada e em conformidade com a jurisprudência do STJ, de modo que não há razão para reforma, impondo-se negar provimento ao recurso especial, nos termos do art. 255, §4º, II, do Regimento Interno do STJ e da Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.