REsp 1923917 - DECISAO

REsp 1923917 - DECISAO

Conhecido parcialmente o recurso especial (impossibilidade de acolhimento do fundamento da alínea c por ausência de cotejo analítico) e, no mérito, negado provimento, em razão da jurisprudência dominante do STJ de que o crime do art. 14 da Lei 10.826/2003 é de perigo abstrato, de modo que a ausência de laudo pericial sobre a potencialidade lesiva do artefato não acarreta nulidade processual nem afasta a tipicidade.

Parties
Recorrente: IRENALDO DA SILVA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecido Em Parte E Desprovido)
Outcome
recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Nulidade Por Ausência De Perícia, Crime De Perigo Abstrato, Dissídio Jurisprudencial
Direito Penal Processual Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Nulidade Por Ausência De Perícia Crime De Perigo Abstrato Dissídio Jurisprudencial

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Parties

IRENALDO DA SILVA SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecido Em Parte E Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de nulidade pela ausência de laudo pericial
  2. 2 natureza do crime de porte de arma de fogo (perigo abstrato)
  3. 3 requisitos para conhecimento do recurso especial fundado na alínea c (cotejo analítico)

Ratio Decidendi

Conhecido parcialmente o recurso especial (impossibilidade de acolhimento do fundamento da alínea c por ausência de cotejo analítico) e, no mérito, negado provimento, em razão da jurisprudência dominante do STJ de que o crime do art. 14 da Lei 10.826/2003 é de perigo abstrato, de modo que a ausência de laudo pericial sobre a potencialidade lesiva do artefato não acarreta nulidade processual nem afasta a tipicidade.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial