AREsp 1844897 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem considerou válido o laudo provisório e dispensável o laudo definitivo para o crime do art. 16 da Lei 10.826/03, a defesa deixou de impugnar especificamente fundamentos suficientes do acórdão quando instada (incidência do princípio da dialeticidade e Súmula 283/STF) e a pretensão absolutória demandaria reexame do conjunto fático‑probatório, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: IVO PALMA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Laudo Pericial, Nulidade, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Reexame De Prova, Princípio Da Dialeticidade
Direito Penal Processo Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Laudo Pericial Nulidade Súmula 7/stj Súmula 283/stf Reexame De Prova +1 more

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Parties

IVO PALMA FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de laudo pericial definitivo para configuração do crime de porte ilegal de arma de fogo (art. 16 da Lei 10.826/03)
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação do reexame de prova na via especial
  3. 3 incidência da Súmula 283/STF e do princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/15 c/c art. 3º do CPP) por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem considerou válido o laudo provisório e dispensável o laudo definitivo para o crime do art. 16 da Lei 10.826/03, a defesa deixou de impugnar especificamente fundamentos suficientes do acórdão quando instada (incidência do princípio da dialeticidade e Súmula 283/STF) e a pretensão absolutória demandaria reexame do conjunto fático‑probatório, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.