AREsp 1823663 - ACORDAO

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O recurso especial padecia de óbice de admissibilidade porque o art. 70 do Código Penal não foi objeto de debate pela instância de origem (incidência da Súmula 211/STJ), e o dissídio jurisprudencial apontado não foi demonstrado por meio de cotejo analítico; assim, não há fundamento para provimento do agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Na Quinta Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Posse De Arma De Fogo De Uso Restrito, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 211/stj, Art. 70 Do Código Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Posse De Arma De Fogo De Uso Restrito Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula 211/stj Art. 70 Do Código Penal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Na Quinta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento do art. 70 do CP para admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 211/STJ por ausência de debate sobre art. 70 do CP na instância de origem
  3. 3 Demonstração de dissídio jurisprudencial e necessidade de cotejo analítico

Ratio Decidendi

O recurso especial padecia de óbice de admissibilidade porque o art. 70 do Código Penal não foi objeto de debate pela instância de origem (incidência da Súmula 211/STJ), e o dissídio jurisprudencial apontado não foi demonstrado por meio de cotejo analítico; assim, não há fundamento para provimento do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.