HC 557918 - DECISAO

HC 557918 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o acolhimento do pedido de absolvição exigiria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório apreciado pelas instâncias ordinárias; não se constatou flagrante ilegalidade na valoração das provas que demonstraram porte compartilhado da arma e receptação, razão pela qual a via eleita é inadequada.

Parties
Paciente: LUIS CARLOS BASTOS DA COSTA JUNIOR; Réu: GUSTAVO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do habeas corpus.
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Receptação, Absolvição, Reexame De Provas, Coautoria, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Receptação Absolvição Reexame De Provas Coautoria Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

LUIS CARLOS BASTOS DA COSTA JUNIOR

Paciente

GUSTAVO

Réu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 necessidade de reexame do conjunto fático-probatório para acolhimento do pedido de absolvição
  3. 3 possibilidade de porte compartilhado de arma de fogo e coautoria

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o acolhimento do pedido de absolvição exigiria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório apreciado pelas instâncias ordinárias; não se constatou flagrante ilegalidade na valoração das provas que demonstraram porte compartilhado da arma e receptação, razão pela qual a via eleita é inadequada.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.