AREsp 1758355 - ACORDAO
O agravo regimental foi negado porque a pretensão de absolvição demandaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do recurso especial pela Súmula 7/STJ, sendo a condenação fundamentada em provas constantes dos autos.
- Parties
- Agravante: Gerson Napoleão Filho; Agravado: Presidência desta Corte; Interveniente: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 April 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
- Outcome
- negou provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Porte Ilegal De Arma De Fogo, Falsa Identidade, Art. 386, VII, Do CPP, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Dosimetria
Case Brief
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Parties
Gerson Napoleão Filho
Agravante
Presidência desta Corte
Agravado
Ministério Público Federal
Interveniente
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame fático-probatório
- 2 possibilidade de absolvição via recurso especial por insuficiência probatória
- 3 valoração do depoimento de policiais militares
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi negado porque a pretensão de absolvição demandaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do recurso especial pela Súmula 7/STJ, sendo a condenação fundamentada em provas constantes dos autos.
Court Disposition
negou provimento ao agravo regimental
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
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