HC 631172 - DECISAO

HC 631172 - DECISAO

Denega-se a ordem porque há dupla supressão de instância em relação à tese de novatio legis in mellius e porque, segundo a jurisprudência e o art. 105 da Lei de Execuções Penais, a expedição da guia de recolhimento para início da execução depende da prisão do condenado, não havendo plausibilidade jurídica para o habeas corpus pretendido.

Parties
Paciente: DANIEL DA SILVA SANTANA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Denegação De Ordem
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Novatio Legis in Mellius, Detração Da Pena, Guia De Recolhimento, Regime De Cumprimento De Pena
Direito Penal Execução Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Novatio Legis in Mellius Detração Da Pena Guia De Recolhimento Regime De Cumprimento De Pena

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Parties

DANIEL DA SILVA SANTANA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Denegação De Ordem

Legal Issues

  1. 1 aplicação da novatio legis in mellius em razão do Decreto n. 9.785/2019
  2. 2 possibilidade de detração da pena e alteração de regime
  3. 3 competência do juízo da execução para análise de benefícios

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque há dupla supressão de instância em relação à tese de novatio legis in mellius e porque, segundo a jurisprudência e o art. 105 da Lei de Execuções Penais, a expedição da guia de recolhimento para início da execução depende da prisão do condenado, não havendo plausibilidade jurídica para o habeas corpus pretendido.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem
  • Publique-se