HC 637836 - DECISAO

HC 637836 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente o habeas corpus para fixar o regime semiaberto, por entender-se lícita a dosimetria realizada (inclusive aplicação do concurso formal com aumento de 1/6) e por existirem elementos nos autos — apreensão de forte armamento e notícias de envolvimento com tráfico de drogas — que justificam a fixação do regime semiaberto e o não reconhecimento da substituição da pena privativa por restritiva de direitos.

Parties
Paciente: William Mariano Machado; Autoridade Coatora: Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva Parcial
Outcome
Ordem parcialmente concedida para fixar o regime semiaberto ao paciente.
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Posse Irregular De Arma De Fogo, Dosimetria, Regime De Cumprimento, Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos
Penal Processual Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Posse Irregular De Arma De Fogo Dosimetria Regime De Cumprimento Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos

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Parties

William Mariano Machado

Paciente

Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva Parcial

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade das provas em razão de suposta invasão de domicílio sem mandado
  2. 2 excesso na fixação da pena-base
  3. 3 adequação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente o habeas corpus para fixar o regime semiaberto, por entender-se lícita a dosimetria realizada (inclusive aplicação do concurso formal com aumento de 1/6) e por existirem elementos nos autos — apreensão de forte armamento e notícias de envolvimento com tráfico de drogas — que justificam a fixação do regime semiaberto e o não reconhecimento da substituição da pena privativa por restritiva de direitos.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida para fixar o regime semiaberto ao paciente.

Orders

  • Concedo parcialmente o habeas corpus para fixar o regime semiaberto ao paciente.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.