RHC 109900 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, à luz da jurisprudência, o crime de porte/posse ilegal de arma é considerado permanente, ensejando ingresso domiciliar sem mandado quando existam fundadas razões justificadas pelas circunstâncias do caso; além disso, os depoimentos policiais foram considerados consistentes, não havendo ilegalidade manifesta e sendo inadequada a via do habeas corpus para reexaminar ou aprofundar a prova.

Parties
Agravante: Marlucy Brambilla Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental por unanimidade
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Crime Permanente, Invasão De Domicílio, Flagrante, Nulidade De Provas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Porte Ilegal De Arma De Fogo Crime Permanente Invasão De Domicílio Flagrante Nulidade De Provas

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Parties

Marlucy Brambilla Ferreira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o crime de porte irregular de arma de fogo de uso permitido é delito de natureza permanente autorizando ingresso domiciliar sem mandado quando existam fundadas razões
  2. 2 Se houve ingresso ilegal no domicílio sem consentimento e se isso acarretaria nulidade das provas e anulação do flagrante
  3. 3 Se é cabível, na via do habeas corpus, reexaminar a veracidade dos depoimentos policiais e aprofundar prova (verticalização)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, à luz da jurisprudência, o crime de porte/posse ilegal de arma é considerado permanente, ensejando ingresso domiciliar sem mandado quando existam fundadas razões justificadas pelas circunstâncias do caso; além disso, os depoimentos policiais foram considerados consistentes, não havendo ilegalidade manifesta e sendo inadequada a via do habeas corpus para reexaminar ou aprofundar a prova.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.